Principais áreas de atuação
Direito Penal, 33%
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
Direito Administrativo, 33%
É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
Direito Previdenciário, 33%
É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...
Comentários
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Matheus Matos Nogueira
Comentário · há 7 anos
Apenas uma ressalva há que ser feita. Considerando que a norma do art. 385 do CPP é anterior à CF/88 (pelo menos no site do planalto não consta informação em sentido contrário), ela não teria sido recepcionada pela Carta Magna, não se tratando, portanto, de norma inconstitucional.
No ponto, insta rememorar o princípio da contemporaneidade, o qual preconiza que a constitucionalidade de uma lei depende da constituição em vigor no seu tempo.
No ponto, insta rememorar o princípio da contemporaneidade, o qual preconiza que a constitucionalidade de uma lei depende da constituição em vigor no seu tempo.
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